O Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI foi instituído pela Circular 3.280, de 09.03.2005, com os seguintes títulos:

a) título 1 - Mercado de Câmbio: abrange as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, as transferências internacionais em reais e as operações envolvendo ouroinstrumento cambial, bem como as matérias necessárias ao seu regular funcionamento;

b) título 2 - Capitais Brasileiros no Exterior: contempla os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda, os bens e os direitos possuídos fora do território nacional por pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil;

c) título 3 - Capitais Estrangeiros no País: trata dos investimentos externos ingressados no Brasil e de outros recursos captados no exterior na forma da legislação e regulamentação em vigor.